Informamos que o cadastro foi analisado, conforme demanda do contrato N° 6009909/2023. Ressalto que análise técnica é feita em cima das informações declaradas no CAR, no qual, são documentadas com ARTs, sendo assim de inteira responsabilidade do responsável técnico e detentor do imóvel. Segundo a Lei 12.651 de 25 de maio de 2012, Art. 29 Parágrafo Segundo, O cadastramento não será considerado título para fins de reconhecimento do direito de propriedade ou posse, tampouco elimina a necessidade de cumprimento do disposto no art. 2o da Lei no 10.267, de 28 de agosto de 2001.